“Informamos que a parcela do seu contrato Pronampe encontra-se em atraso.” “A garantia do FGO foi acionada.” “Procure sua agência para regularizar a operação.”
O Pronampe foi, para muitas micro e pequenas empresas, a linha de crédito que garantiu o capital de giro em momentos difíceis. Com juros mais baixos do que os de mercado e garantia de um fundo público, parecia uma dívida mais leve. Mas, quando o faturamento cai e as parcelas começam a atrasar, surgem as dúvidas: se o FGO garantiu o empréstimo, a empresa ainda precisa pagar? O banco pode cobrar os sócios? A dívida pode virar execução? Ainda é possível renegociar?
Neste artigo, explicamos o que acontece quando o Pronampe entra em atraso, qual é o papel do Fundo Garantidor de Operações (FGO), como fica a responsabilidade dos sócios, o que diz a lei sobre a cobrança e a renegociação e o que fazer para proteger a empresa e o patrimônio pessoal.
O que é o Pronampe e como funciona a garantia do FGO
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado pela Lei 13.999/2020 e tornou-se uma política permanente de crédito. As operações são feitas pelos bancos participantes, com recursos próprios, e contam com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil.
O ponto mais importante, e que muitas vezes gera confusão, é este: o FGO garante o banco, não a empresa. Quando a empresa deixa de pagar, o fundo pode reembolsar o banco por parte da perda, mas a dívida não desaparece. A Lei 12.087/2009, que regula o FGO, é expressa ao prever que a garantia do fundo não isenta os devedores de suas obrigações financeiras.
Além disso, a própria Lei 13.999/2020 exige, na concessão do crédito, a garantia pessoal do proponente. Na prática, isso significa que, na maioria dos contratos, os sócios assinaram como garantidores ou avalistas.
O que acontece quando o Pronampe entra em atraso
Embora cada banco tenha os seus procedimentos internos, o caminho costuma seguir algumas etapas:
- Cobrança administrativa: logo nos primeiros dias de atraso, o banco passa a cobrar a parcela com os encargos de mora previstos no contrato.
- Restrições de crédito: com a persistência do atraso, a empresa pode ser negativada e ter o acesso a novas linhas de crédito bloqueado.
- Vencimento antecipado: dependendo do contrato, o banco pode considerar toda a dívida vencida e exigir o saldo de uma só vez.
- Honra da garantia pelo FGO: o banco solicita ao fundo o reembolso da parte garantida.
- Cobrança judicial: mesmo após a honra, o banco continua obrigado a cobrar a dívida e pode ajuizar execução contra a empresa e os garantidores.
A honra do FGO extingue a dívida?
Não. Esse é o equívoco mais comum. De acordo com o art. 5º da Lei 13.999/2020, em caso de inadimplência, os bancos participantes fazem a cobrança da dívida em nome próprio, segundo as suas políticas de crédito, e repassam ao FGO os valores recuperados, na proporção do que foi honrado pelo fundo. A lei proíbe, inclusive, que o banco adote procedimentos de recuperação menos rigorosos do que os que usa em suas próprias operações.
Ou seja: depois da honra, a empresa continua devendo, e o banco continua cobrando. A lei também prevê que créditos honrados e não recuperados podem ser cedidos ou leiloados, o que significa que a dívida pode passar para outra empresa de cobrança.
Os sócios podem ser cobrados?
Na maioria dos casos, sim. Como a lei exige a garantia pessoal do proponente, os contratos do Pronampe costumam ter os sócios como avalistas ou devedores solidários. Nessa condição, eles respondem pela dívida junto com a empresa e podem ter bens e contas atingidos em uma execução.
Por isso, é essencial verificar exatamente o que cada sócio assinou: o tipo de garantia, os limites previstos e se houve outorga do cônjuge. Essa análise define os riscos e a estratégia de defesa.
O que diz a lei sobre a renegociação
A Lei 13.999/2020 prevê, no art. 5º, § 9º (com redação dada pela Lei 14.995/2024), que, após a honra pelo FGO, os bancos devem adotar estratégia de renegociação semelhante à que usam para os seus próprios créditos, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observadas as condições do estatuto do fundo.
Além disso, a lei estabelece prazo total máximo de 72 meses para o pagamento das operações e determina que, nesse prazo, não se considera a cobrança dos créditos já honrados pelo FGO. Na prática, há espaço legal para negociar prazo e condições, mas as possibilidades concretas variam conforme o banco, a fase da dívida e as regras vigentes no momento.
O que fazer: passo a passo
1. Não ignore a cobrança
Quanto antes a empresa agir, mais opções terá. Negociar antes da execução costuma ser mais simples do que negociar com o processo em andamento.
2. Reúna toda a documentação
Separe a cédula de crédito ou o contrato do Pronampe, aditivos, extratos da conta, comprovantes das parcelas pagas, notificações recebidas e qualquer comunicação sobre a honra do FGO.
3. Confira os valores cobrados
Verifique se os encargos aplicados correspondem ao que foi contratado e ao que a lei permite. Divergências entre o saldo cobrado e o contrato são mais comuns do que parecem.
4. Avalie o fluxo de caixa real da empresa
Antes de propor um acordo, é importante saber quanto a empresa consegue pagar sem comprometer a operação. Um acordo que não cabe no caixa tende a ser descumprido e piora a situação.
5. Negocie de forma técnica
Apresente ao banco uma proposta fundamentada, com base na capacidade de pagamento e na previsão legal de renegociação. Formalize tudo por escrito e não assine nova confissão de dívida sem entender as cláusulas e as garantias exigidas.
6. Se houver execução, observe os prazos
Em caso de citação em execução, a empresa e os garantidores têm 15 dias úteis para apresentar embargos à execução (art. 915 do Código de Processo Civil). Perder esse prazo reduz significativamente as possibilidades de defesa.
O que os tribunais têm entendido
- STJ, Terceira Turma, REsp 1.848.714 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2023): ao analisar operação garantida pelo FGO, o STJ destacou que, conforme a Lei 12.087/2009, a garantia do fundo não implica isenção dos devedores de suas obrigações: o banco recupera o crédito e restitui ao fundo os valores recuperados. O tribunal também decidiu que o custo da comissão de concessão da garantia pode ser repassado ao tomador, desde que isso esteja expressamente previsto no contrato.
- STJ, Segunda Seção, REsp 1.291.575/PR (Tema 576, recurso repetitivo): o STJ firmou que a Cédula de Crédito Bancário, instrumento usado em grande parte das operações do Pronampe, é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada da demonstração clara do débito. Isso permite ao banco cobrar diretamente por execução.
- STJ, Súmula 26: o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas quando, no contrato, figurar como devedor solidário.
Síntese do entendimento: a jurisprudência é firme no sentido de que a garantia do FGO protege o banco e não libera a empresa nem os seus garantidores da dívida. Por outro lado, a cobrança precisa respeitar o que foi contratado e demonstrar claramente o valor devido, e encargos não previstos expressamente podem ser questionados. Cada caso depende do contrato e da evolução da dívida.
Quando procurar um advogado
- quando as parcelas começarem a atrasar e a empresa não tiver previsão de regularizar;
- quando o banco informar a honra da garantia pelo FGO;
- antes de assinar renegociação ou confissão de dívida;
- quando os sócios passarem a ser cobrados pessoalmente;
- ao receber citação em execução.
Como funciona a atuação jurídica
A atuação começa pela análise do contrato, das garantias e da evolução da dívida, com cálculos que mostram se o valor cobrado está correto. A partir disso, é construída a estratégia: negociação técnica com o banco, com base na capacidade de pagamento da empresa e na previsão legal de renegociação, ou defesa judicial, por meio de embargos à execução, quando houver cobrança indevida ou excesso.
Em situações específicas, como bloqueios que comprometem o funcionamento da empresa, também é possível pedir à Justiça uma tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). A análise de cabimento depende sempre das circunstâncias de cada caso.
Perguntas frequentes
Se o FGO pagou o banco, eu ainda devo?
Sim. O FGO garante o banco, não a empresa. Após a honra, o banco continua cobrando a dívida e repassa ao fundo o que recuperar.
O banco pode cobrar o meu CPF?
Se você assinou como avalista, fiador ou devedor solidário, sim. A Lei 13.999/2020 exige garantia pessoal do proponente, e por isso a maioria dos sócios figura como garantidor.
É possível conseguir desconto na dívida do Pronampe?
A lei prevê que, após a honra pelo FGO, os bancos adotem estratégia de renegociação semelhante à de seus próprios créditos, inclusive com possibilidade de descontos. As condições concretas dependem do banco e da situação da dívida.
A dívida do Pronampe pode ser vendida para outra empresa?
A lei prevê que créditos honrados e não recuperados podem ser cedidos ou leiloados pelos bancos. Nesse caso, a cobrança pode passar a ser feita por outra empresa.
Quanto tempo tenho para me defender em uma execução?
Os embargos à execução devem ser apresentados em 15 dias úteis, contados da juntada do mandado de citação ao processo.
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Precisa de orientação?
O atraso no Pronampe pode afetar a empresa e o patrimônio pessoal dos sócios. Se a sua empresa está passando por essa situação, procure um advogado especialista em Direito Bancário para avaliar o seu caso com responsabilidade. Se tiver dúvidas, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado.